Decisão governamental atende reivindicação das entidades empresariais, inclusive ABIÓPTICA
Decisão governamental atende reivindicação das entidades empresariais, inclusive Abióptica
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais. A decisão foi unânime e já oficializada pelo Ministério da Fazenda no dia 1º de junho.
“Trata-se de uma vitória em favor do consumidor e do empresário brasileiro e uma derrota para a concorrência desleal”, afirma Ambra Nobre Sinkoc, diretora Executiva da Abióptica. A entidade, em acordo com outras associações empresariais, vem desde 2020 empreendendo diversas ações no combate as ilegalidades do e-commerce interno e transfronteiriço.
A medida do Comsefaz faz parte dos novos procedimentos adotados pelo governo federal para dar competitividade e equalização de tratamento tributário à empresa nacional em relação aos seus concorrentes estrangeiros.
A Abióptica, em conjunto com outras entidades, já entrara com um pedido formal junto ao Ministério do Planejamento e Orçamento solicitando garantias que tornem o comércio mais justo, preservando o direito do consumidor e tornando as plataformas internacionais responsáveis.
A solicitação se baseia em quatro pontos específicos: o recolhimento dos tributos incidentes em todas as transações; compartilhamento de todos os dados das operações com as receitas federal e estadual; implementação de controles eficientes nas alfândegas, inclusive nos Correios e nas empresas de courier com imediata e efetiva aplicação da legislação pertinente e implementação de meios eficientes, proativos e reativos, para impedir a oferta e comercialização de produtos falsificados. “Assim o comércio será nivelado dentro de uma norma transparente e legal”, conclui a diretora.
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Sobre Abióptica
A Abióptica – Associação Brasileira da Indústria Óptica atua desde 1997 como representante do segmento óptico brasileiro. São mais de 150 empresas associadas que respondem por mais de 95% do mercado das marcas comercializadas no país. Um dos principais objetivos da Abióptica é promover a união da indústria e varejo, fortalecendo a defesa dos interesses do consumidor e do setor.
Fonte: Comsefaz e Abióptica
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