Senado apresenta relatório da Reforma Tributária

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, seu relatório ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que completa a regulamentação da Reforma Tributária. O texto propõe diversas alterações ao documento que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Os destaques do relatório são a criação de modelo de fiscalização coordenada do IBS e da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS; do estabelecimento da função consultiva para os órgãos responsáveis pelo IBS e pela CBS; da uniformização do rol de sanções pelo descumprimento de obrigações acessórias para o IBS e para a CBS; de majoração em 50% das multas por descumprimento de obrigação acessória no caso de reincidência; de autorização para que o fornecedor aproprie créditos ou estorne débitos nos casos de devolução ou cancelamento de operações tributadas pelo IBS/CBS; de nova regra para definição do local de destino para exportações de serviços; de aproveitamento de créditos de ICMS após 2033; de definição da alíquota total de IBS/CBS para as atividades tributadas no regime específico de serviços financeiros; entre outras providências.

Fonte: CCJ

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