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Novas exigências ambientais no Brasil para todas as empresas que geram resíduos pós-consumo.

 

O que é Logística Reversa de embalagem?

 

A logística reversa de embalagens pós-consumo diz respeito a um conjunto de ações envolvendo a coleta, triagem e destinação adequada de resíduos sólidos para reaproveitamento dos materiais em novos ciclos produtivos, com o intuito de minimizar o impacto dessas embalagens no meio ambiente. 

É possível aplicar a logística reversa para outros tipos de resíduos sólidos, além das embalagens, a exemplo das lâmpadas, pneus, medicamentos, óleo e pilhas.

O conceito de logística reversa ganhou força no Brasil, em 02 de agosto de 2010, por meio da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) regulamentada inicialmente pelo Decreto Federal Nº 7.404/2010. Ao longo dos anos, a PNRS foi ganhando atualizações, sendo a mais recente de 12 de janeiro de 2022 com a publicação do Decreto Federal nº 10.936/2022 que revogou o Decreto nº 7404/2010 e alterou pontos importantes da legislação. Para saber mais sobre as mudanças trazidas pelo novo decreto clique aqui .

A PNRS caracteriza o resíduo sólido como reutilizável e reciclável, tornando-o um bem econômico e de responsabilidade social pelo ciclo de vida do produto.

 

Resíduos sólidos previstos pela legislação:

 

A Lei 12.305/2010 atribui a responsabilidade compartilhada do ciclo de vida do produto aos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e dos órgãos públicos titulares da limpeza urbana e do manejo dos resíduos sólidos, a fim de minimizar os impactos ambientais e à saúde humana, promovendo ações para diminuir o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados. Dessa forma, a logística reversa é um dos mecanismos de responsabilidade compartilhada do ciclo de vida do produto, que determina a sua coleta no pós-venda ou a restituição dos resíduos sólidos nos pós-consumo.

É importante que as empresas fabricantes que utilizam embalagens de diferentes materiais apoiem e viabilizem a logística reversa das embalagens de seus produtos, prevista na PNRS.

Em 2015, foi assinado o Acordo Setorial para Logística Reversa de Embalagens, sendo  acordada uma meta de reciclagem obrigatória de 22% da massa das embalagens comercializadas no mercado brasileiro. A meta tornou-se obrigatória, a partir do Decreto Federal nº 9.177 de 23 de outubro de 2017, hoje incorporado no texto do novo Decreto nº. 10.936/2022.

O Decreto Federal n°10.936/2022 em seu artigo 27 assegura a isonomia, em relação à fiscalização e ao cumprimento das obrigações dos responsáveis pelo ciclo de vida do produto. Assim, a fiscalização ocorrerá com igualdade aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

A logística reversa da embalagem pós-consumo é de suma importância para as empresas do setor óptico. Estas embalagens, conforme legislação vigente, devem ter uma destinação ambiental correta, dessa forma, serão reutilizados através da reciclagem ou descartados com segurança, por meio da logística reversa. 

As infrações pelo descumprimento da PNRS podem resultar sanções na esfera cível, administrativa e penal, sendo a primeira, obrigação de reparar integralmente o dano causado, independente de culpa; a segunda esfera, multa; embargos de obra ou atividades total ou parcial, restritivas de direitos, entre outras; na esfera penal: são considerados crimes que poderão caber penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.

Por essas razões, deve-se estabelecer o plano de logística reversa viabilizando a destinação correta dos seus produtos e de suas embalagens pós-consumo em geral, o que inclui o setor óptico.

 

Como realizar o plano de logística reversa?

 

Para minimizar o volume de resíduos sólidos no pós-consumo e reduzir os impactos causados à saúde humana decorrente do ciclo de vida dos produtos, as empresas são obrigadas a desenvolverem um plano de logística reversa, tendo como base o Manual de Resíduos Sólidos estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além de possuir profissionais capacitados para que o plano seja eficiente e funcione, estabelecer mecanismos de pós-venda e pós-consumo, programas de conscientização e incentivos ao consumidor. Assim, para uma empresa realizar um plano de logística reversa requer uma complexidade de procedimentos e profissionais da área ambiental, a fim de garantir que este plano esteja adequado ao que determina a lei.

Visto a importância da logística reversa de embalagens e com o objetivo de facilitar e proporcionar benefícios aos seus associados, a Abióptica junto a um parceiro selecionado apresenta um plano coletivo de compensação ambiental de Logística Reversa para o setor óptico. Pelo qual, as empresas que optarem pela coletividade terão um menor custo na compra dos “Créditos de Logística Reversa”. 

 

 Como fazer a compensação do resíduo pós-consumo gerado por minha empresa?

 

Os créditos de logística reversa diferem no valor de compra de acordo com a quantidade de resíduos sólidos que deverão ser compensados pela empresa, junto com o plano coletivo proposto pela Abióptica.

Os associados conjuntamente podem adquirir em uma mesma compra uma quantidade maior de resíduos sólidos, resultando em um valor em tonelada menor, comparadas às compras de quantidade individuais.

 

Como facilitar este processo e cumprir a legislação vigente?

 

Em apenas três passos é possível a empresa escolher o que melhor se encaixa para cumprir com a compensação dos resíduos sólidos, por meio da Abióptica.

  • Primeiro, a empresa escolhe o plano de compensação de resíduos sólidos a partir do posicionamento da empresa, lembrando que o mínimo, de acordo com a Lei, é de 22% do peso total das embalagens geradas no pós-consumo;
  • Segundo informar ao sistema a quantidade de embalagens que a empresa coloca anualmente em cada estado da federação;
  • Para o terceiro e último passo: aderir ao plano coletivo de logística reserva de embalagem do setor óptico, por meio da Abióptica.

O sistema gerará o valor de seus créditos de reciclagem em um cálculo coletivo do setor óptico, reduzindo significativamente os custos por tonelada para sua empresa. Os valores dos créditos de reciclagem serão cobrados de cada empresa aderente individualmente e diretamente.

Após o preenchimento dessas informações o sistema irá alocar os Créditos de Logística Reversa no usuário da empresa, junto ao plano coletivo do setor óptico e serão entregues aos órgãos fiscalizadores de cada Estado pela Abióptica e seu parceiro especialista.

Prontinho você cumpriu todas as exigências para todos os Estados brasileiros sem qualquer dificuldade e reduzindo custos com os créditos de logística reversa de embalagem!

O parceiro especialista selecionado pela Abióptica para o plano coletivo de Logística Reversa é a Startup Polen, clique no link a seguir para acessar o site da Polen https://www.brpolen.com.br/. Para saber mais sobre o trabalho da Polen Clique aqui!

 

Faça a logística reversa coletiva em sua empresa junto à Abióptica! 

 

Dessa forma, sua empresa estará cumprindo a lei, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS; estará contribuindo para o futuro do planeta, fazendo o bem ao meio ambiente e a saúde pública, viabilizando um destino correto para todo o ciclo de vida das embalagens dos produtos. Ao cumprir as leis, a empresa passa a ter uma imagem positiva e se torna reconhecida como amiga do meio ambiente, atraindo consumidores com perfil mais consciente. Com menor custo e sem qualquer taxa para Abióptica, todo processo para associados é gratuito.

 

Para se inscrever no plano coletivo de logística reversa da Abióptica, clique aqui.

 

Após adesão ao programa coletivo de logística reversa de embalagem preencha o levantamento de resíduos de embalagem pós-consumo, Clique aqui. (Após preencher os dados enviar por e-mail para juridico@abioptica.com.br e alan@brpolen.com.br) Caso tiver alguma dúvida ligar no (11) 3059-2090 (Falar com relacionamento).

 

Em que Estados a exigência já está regulamentada com datas estipuladas para comprovação?

 

1) Paraná (PR): A entrega de relatório anual de desempenho ou adesão ao sistema de logística reversa ocorrerá em 31 de dezembro de 2021, via sistema da SEDEST (órgão ambiental do Paraná) a massa neutralizada das embalagens comercializadas no ano de 2020. → Lei Nº 20.607/2021

2) Mato Grosso do Sul (MS): A entrega de relatório anual de desempenho ou adesão ao sistema de logística reversa ocorrerá em 31 de janeiro de 2022; acrescentado pelo Decreto nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021.
OBS: No ano de 2021 foi solicitado a neutralização do ano 2019. → Decreto Nº15.340/2019

3) Rio de Janeiro (RJ): A entrega de relatório anual de desempenho ou adesão ao sistema de logística reversa ocorrerá em 31 de março/22, as empresas deverão comprovar a neutralização das embalagens comercializadas no ano de 2019, 2020 e 2021. → Lei Estadual 8.151/2018 & Resolução SEAS n° 13/ 2019

4) São Paulo (SP): A entrega de relatório anual de desempenho ou adesão ao sistema de logística reversa ocorrerá em 31 de março/22, as empresas deverão comprovar a neutralização das embalagens comercializadas no ano de 2018, 2019, 2020 e 2021. → Resolução SEAS n° 13/ 2019 & Decisão da Diretoria Nº 114/2019/P/C

IMPORTANTE: Para São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, a logística reversa de embalagens pós-consumo é uma condicionante de Licença de Operação (ou seja, sem a comprovação do programa, não conseguirá renovar a licença). Já para o Mato Grosso do Sul, eles conseguem verificar toda e qualquer empresa que comercialize para o estado, independentemente da localidade da empresa e com possibilidade de multa.

Alguns municípios também já começaram a exigir a logística reversa de embalagem, independentemente de leis estaduais, que são comercializados dentro de seus estabelecimentos:

São Paulo -SP

Lei Nº 17.471 de 30 de setembro de 2020 – “Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências”.  A meta mínima para recuperação até dezembro de 2024 é de 35% do volume das embalagens.

Manaus -AM

Edital de chamamento público nº001/2020, publicado no DOM Edição 4858, 09 de junho de 2020, página 30 -Convoca empresas que produzem embalagens, ou comercializam produtos em embalagens, identificadas como recicláveis ou retornáveis, para informar ao município, via SEMULSP, em um prazo máximo de 90 dias corridos, seus dados de cadastro para responsabilização sobre o volume de embalagens gerados, sob pena de cobrança dos valores atribuídos à sua coleta seletiva.

Cuiabá -MT

Lei Nº6.655 de 02 de março de 2021, publicação no DO Ano 10, nº 2145 (08 de março de 2021), página 24 –Estabelece a obrigatoriedade de logística reversa para embalagem de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos , com mínimo de 50% de recuperação para embalagens plásticas e de isopor e 22% para demais materiais (de acordo com Leis anteriores).

 

Legislação e panorama nacional:

 

A obrigatoriedade é vigente, em todo território nacional, desde 2010, pela Lei 12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos

  • produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, e de
  • manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

Em janeiro de 2022, foi publicado o Decreto Federal 10936/2022 que revogou o decreto 9177/2017, regulamentando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e instituindo o Programa Nacional de Logística Reversa, integrado ao Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos. Pelo decreto, é assegurada a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

 

Estados vigente (janeiro/22):

 

Lei n 14.528/2014 RS: Política Estadual de Resíduos Sólidos destaca a Logística Reversa de embalagens. Ação Civil pública para implementação de Logística Reversa de embalagens em Porto Alegre.

Lei Nº 10640/2019 RN: Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), concedendo crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Indústrias que utilizarem matéria-prima reciclada e/ou sucata.

Portaria IMA N° 21/2019 SC: Estabelece as condições de utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e Rejeitos.

Lei n° 12.300/2006 SP: Política Estadual de Resíduos Sólidos Resolução SMA 45/2010: Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado e dá providências correlatas.

Decreto n° 54.645/2015 SP: Regulamenta dispositivos da Lei no 12.300 e traz o conceito da responsabilidade pós-consumo Decisão de Diretoria CETESB no 114/2019/P/C: Condiciona a renovação da Licença de Operação à comprovação da Logística Reversa Lei n.º 17.471/2020: Obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo

Decisão da Diretoria Nº 076/2018 SP: Aprova o “Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental”.

Resolução SMA Nº 45/2015 SP: Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade das embalagens pós consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Decisão da Diretoria Nº 114/2019/P/C SP: Instaura que os setores sujeitos ao retorno pós consumo devem fornecer à CETESB o Plano de Logística Reversa e o Relatório Anual de Resultados

Resolução SEMADE Nº 33/2016 MS: Estabelece as diretrizes e procedimentos para análise e aprovação dos sistemas de logística reversa no Estado do Mato Grosso do Sul.

Decreto Nº15.340/2019 MS: Determina a obrigatoriedade da implementação da logística reversa para as empresas da categoria supracitada obterem a emissão ou renovação de licença ambiental de no estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução Semagro N°698 MS: Define os grupos de embalagens sujeitas à logística reversa no Mato Grosso do Sul e determina prazo para as empresas protocolarem seus sistemas de logística reversa junto ao Imasul.

Lei Estadual 8.151/2018 RJ:  Institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Resolução SEAS n°13/ 2019 RJ: Instaura a obrigatoriedade da prestação de contas através de dois documentos: Ato Declaratório de Embalagens, conhecido como ADE e do Plano de Metas e Investimentos o PMIn.

Lei Nº 11.326/2020 MA: Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Estado do Maranhão para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências

Lei Nº20.607/2021 PR: Dispõe sobre o Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e vincula a renovação de licenças ambientais de operação no Estado à apresentação de documentação comprobatória de logística reversa de embalagens para empresas fabricantes de produtos embalados.

Para conhecer a linha do tempo da legislação brasileira de logística reversa de embalagem, Clique aqui.

Atenção:

Links para 12.305/2010:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

DECRETO Nº 10.388, DE 5 DE JUNHO DE 2020

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10388.htm

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